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Ordenação
- Discorre sobre o tratamento dado às sentenças em que entidades públicas são parte, abordando ainda o recurso ex officio, o duplo grau de jurisdição e a coisa julgada.
- Discorre sobre a aplicação prática do instituto do recurso ex officio na Justiça do Trabalho, em virtude da multiplicidade das normas que regulam a matéria.
- Aborda a matéria referente à condenação do vencido, em sede de ação rescisória, no pagamento de honorários de advogado.
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