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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2021-10-23T05:22:59Z | - |
Data de Disponibilização: | 2021-10-23T05:22:59Z | - |
Data de Publicação: | 2021-10-27 | * |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2763769 | - |
Título: | 0101278-72.2019.5.01.0051 - DEJT 2021-10-27 | * |
Tipo de Documento: | Acórdão | - |
Data do Julgamento: | 2021-10-20 | - |
Órgão Julgador: | Terceira Turma | - |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista | - |
Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA | - |
Tipo de Relator: | RELATOR | - |
Número do Documento: | 01012787220195010051 | - |
Ementa: | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi julgada improcedente, são devidos pelo reclamante honorários advocatícios sucumbenciais, a favor do patrono da reclamada. Entretanto, ante a decisão proferida no INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, na sessão do Pleno de 05/03/2020, declarando a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, tem-se que, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. | - |
Identificador do Documento: | 58806196 | - |
Sistema Processual: | P | - |
Aparece nas coleções: | 2021 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01012787220195010051-DEJT-22-10-2021.pdf | 16,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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