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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-04-04 11:13:08-
Data de Disponibilização: 2012-04-04 11:13:08-
Data de Publicação: 2011-01-07pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/259680-
Título: 0114001-80.2008.5.01.0481 - DOERJ 07-01-2011pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2010-12-07pt_BR
Órgão Julgador: Quinta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Instrumento em Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Tania da Silva Garciapt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 01140018020085010481pt_BR
Ementa: A declaração de pobreza assinada sob as penas da lei pelo Interessado ou Procurador habilitado presume-se verdadeira, não podendo ser invalidada sem a expressa elisão da presunção em favor do Signatário, sob pena de ferimento ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.pt_BR
Identificador do Documento: 16518428pt_BR
Aparece nas coleções:2011

Anexos
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