0005834-49.2011.5.01.0000 - DOERJ 12-07-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 09:16:39	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 09:16:39	-
Data de Publicação:	2011-07-12	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/253326	-
Título:	0005834-49.2011.5.01.0000 - DOERJ 12-07-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-06-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Processo Administrativo	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rosana Salim Villela Travesedo	pt_BR
Tipo de Relator:	Redator Designado	pt_BR
Número do Documento:	00058344920115010000	pt_BR
Ementa:	ÓRGÃO ESPECIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERMUTA ENTRE JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS INTEGRANTES DE REGIÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. O Magno Texto Republicano dedica especial proteção do Estado à família - art. 226. Daí se infere que a permuta em baila possui habitat constitucional, na medida em que outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse aos magistrados requerentes o direito de exercer a jurisdição nas regiões em que residem seus familiares e, assim, manter a integridade dos laços que as prendem.	pt_BR
Identificador do Documento:	20041038	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00058344920115010000#12-07-2011.pdf		132,56 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir