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Data de Acesso: 2021-03-04T06:23:03Z-
Data de Disponibilização: 2021-03-04T06:23:03Z-
Data de Publicação: 2021-03-05*
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2523135-
Título: 0100430-91.2020.5.01.0264 - DEJT 2021-03-05*
Tipo de Documento: Acórdão-
Data do Julgamento: 2021-02-22-
Órgão Julgador: Quarta Turma-
Tipo de Processo: Agravo de Petição-
Juiz / Relator / Redator designado: ANGELO GALVAO ZAMORANO-
Tipo de Relator: RELATOR-
Número do Documento: 01004309120205010264-
Ementa: ACORDO NÃO CUMPRIDO. PREVISÃO DE MULTA POR IMPONTUALIDADE. Homologado o Termo de Conciliação, e havendo previsão da incidência de multa de 40% em caso de inadimplemento e impontualidade, aplica-se a multa estabelecida apenas sobre a parcela paga em atraso.-
Identificador do Documento: 52332247-
Sistema Processual: P-
Aparece nas coleções:2021

Anexos
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