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Título: | Emenda Regimental nº 11, de 30 de novembro de 2006 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL |
Assunto: | Execução trabalhista - Tutela antecipada - Regimento interno - Liminar |
Data de Publicação: | 11/12/2006 |
Editora: | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Emenda Regimental nº 11, de 30 de novembro de 2006. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 11 dez. 2006. Parte 3, Seção 2, p. 149-150. |
Resumo / Ementa: | Dá nova redação ao inciso VIII, artigo 25, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para tornar claro que a possibilidade de o Presidente da Corte poder suspender a execução de liminar ou de antecipação de tutela concedidas pelos Juízes de primeiro grau se relaciona com o disposto no art. 230 do mesmo Regimento. |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1877 |
Tipo de Documento: | Regimento Interno e Emenda |
Data de Acesso: | 2008-12-12T17:45:16Z 2012-03-20 20:28:46 |
Data de Disponibilização: | 2008-12-12T17:45:16Z 2012-03-20 20:28:46 |
Vide Link: | Regimento Interno do TRT/RJ Numeração uniformizada pelo Ato nº 1/2010 |
Aparece nas coleções: | Emendas Regimentais |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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EmReg0011-C.htm | 26,58 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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