0100299-33.2018.5.01.0282 - DEJT 2019-10-25

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-10-29T08:17:03Z	-
Data de Disponibilização:	2019-10-29T08:17:03Z	-
Data de Publicação:	2019-10-25	*
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1869999	-
Assunto:	VALIDADE	*
Assunto:	CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO	*
Assunto:	AUSÊNCIA DE ASSINATURA	*
Título:	0100299-33.2018.5.01.0282 - DEJT 2019-10-25	-
Tipo de Documento:	Acórdão	-
Data do Julgamento:	2019-10-22	-
Órgão Julgador:	Oitava Turma	-
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário Trabalhista	-
Juiz / Relator / Redator designado:	ROQUE LUCARELLI DATTOLI	-
Tipo de Relator:	RELATOR	-
Número do Documento:	01002993320185010282	-
Ementa:	CONTROLES DE HORÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. Não há dispositivo de lei (art. 5º, inciso II, da Constituição da República) que estabeleça, como pressuposto de validade dos controles de horário, que eles sejam "assinados" pelo trabalhador. A assinatura nos controles de horário serve apenas para confirmar a sua origem - ou seja, afastar qualquer dúvida quanto a pertencerem os controles de horário ao trabalhador que os tenha firmado. Mas nem a presença da assinatura do trabalhador traz por "automática" consequência acreditar na idoneidade dos controles de horário, nem a sua ausência (da assinatura) impõe que a eles se negue validade.	-
Identificador do Documento:	38341089	-
Sistema Processual:	P	-
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1ed617a4-19f5-40f9-9370-0f777528ae67	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	SET / OUT - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01002993320185010282-DEJT-23-10-2019.pdf		37,06 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir