0100013-65.2019.5.01.0041 - DEJT 2019-09-07

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-08-14 08:43:54	-
Data de Disponibilização:	2019-08-14 08:43:54	-
Data de Publicação:	2019-09-07	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1839836	-
Título:	0100013-65.2019.5.01.0041 - DEJT 2019-09-07	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-07-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	GUSTAVO TADEU ALKMIM	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01000136520195010041	pt_BR
Ementa:	Agravo de instrumento da parte reclamante. Gratuidade de justiça. A previsão insculpida no §4°do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 2017), possui aplicação restrita, já que não estipula de forma precisa os meios de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no aludido dispositivo. Diante disso, aplicável, subsidiariamente, a lei processual civil, mais especificamente o que prevê o §3º do art. 99 do CPC. Por conseguinte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, e, por consequência, fica deferida a gratuidade de justiça postulada.	pt_BR
Identificador do Documento:	36383056	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01000136520195010041-DEJT-13-08-2019.pdf		14,39 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir