0000001-37.2018.5.01.0022 - DEJT 17-06-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-06-19 03:24:14	-
Data de Disponibilização:	2019-06-19 03:24:14	-
Data de Publicação:	2019-06-17	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1779335	-
Título:	0000001-37.2018.5.01.0022 - DEJT 17-06-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-06-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Carina Rodrigues Bicalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000013720185010022	pt_BR
Ementa:	EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 924 DO CPC. SÚMULA Nº 63 DESTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. Não havendo declaração expressa do exequente no sentido de renunciar ao seu crédito, não se pode presumir a renúncia capaz de justificar a extinção da execução de imediato, consoante entendimento consolidado pela Súmula nº 63 deste Regional. Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Recorrente: FÁTIMA ROSANGELA DE OLIVEIRA Recorrida: DENTAL ALIANÇA EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. RELATÓRIO	pt_BR
Identificador do Documento:	91973700	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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