0000013-81.2017.5.01.0282 - DEJT 27-03-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-03-29 04:11:31	-
Data de Disponibilização:	2019-03-29 04:11:31	-
Data de Publicação:	2019-03-27	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1685170	-
Título:	0000013-81.2017.5.01.0282 - DEJT 27-03-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-03-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Flavio Ernesto Rodrigues Silva	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000138120175010282	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DECLARA-ÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERI-MENTO POR ADVOGADO AO QUAL NÃO OI OUTORGADO PODERES ESPECÍFICOS. IN-DEFERIMENTO. Consoante disposto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, o benefício da gra-tuidade de justiça pode ser concedido, inclusive em grau recursal, àqueles que comprovarem o estado de hipossuficiência, o que poderá ocor-rer por meio de declaração firmada pela parte ou por seu advogado. No último caso, somente a partir de 26/06/17, exige-se que a procuração contenha poderes específicos para o ato. (inteligência da Súmula nº 463, I, TST).	pt_BR
Identificador do Documento:	89176913	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

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