0002548-90.2013.5.01.0421 - DEJT 12-02-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-02-14 06:45:49	-
Data de Disponibilização:	2019-02-14 06:45:49	-
Data de Publicação:	2019-02-12	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1599172	-
Assunto:	BANCÁRIO	*
Assunto:	GERENTE	*
Assunto:	HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS	*
Título:	0002548-90.2013.5.01.0421 - DEJT 12-02-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-01-29	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Luiz Alfredo Mafra Lino	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00025489020135010421	pt_BR
Ementa:	Recurso do Reclamado - O cargo de assistente de gerência não se encontra nomeado no § 2º do art. 224 da CLT como cargo de fidúcia especial, pelo que não se pode presumir seja cargo de confiança, ante a forçosa interpretação restritiva da exceção legal (exceptiones sunt strictissimae interpretationes). Assim, do Reclamado o ônus de comprovar que, não obstante o nomen iuris, era a autora empregada de confiança bancária, mas desse ônus não se desincumbiu. Recurso da Reclamante - Os honorários advocatícios são indevidos, ante a ausência de assistência sindical (TST, S. 219, I).	pt_BR
Identificador do Documento:	88630162	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00025489020135010421-DEJT-12-02-2019.pdf		123,19 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir