0101087-54.2017.5.01.0000 - DEJT 2019-02-12

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-02-12 12:20:15	-
Data de Disponibilização:	2019-02-12 12:20:15	-
Data de Publicação:	2019-02-12	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1593281	-
Título:	0101087-54.2017.5.01.0000 - DEJT 2019-02-12	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-02-07	pt_BR
Órgão Julgador:	Seção Especializada em Dissídios Individuais	pt_BR
Tipo de Processo:	AÇÃO RESCISÓRIA	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MARCIA LEITE NERY	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01010875420175010000	pt_BR
Ementa:	AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do artigo 966 do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Orientação Jurisprudencial 157 da SDI-II do C. TST. Pretensão rescisória julgada procedente.	pt_BR
Identificador do Documento:	30962415	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01010875420175010000-DEJT-10-02-2019.pdf		14,07 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir