0012300-49.1999.5.01.0301 - DEJT 06-02-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-02-08 02:30:20	-
Data de Disponibilização:	2019-02-08 02:30:20	-
Data de Publicação:	2019-02-06	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1578347	-
Assunto:	JUSTIÇA DO TRABALHO	*
Assunto:	PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE	*
Título:	0012300-49.1999.5.01.0301 - DEJT 06-02-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-01-29	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcos Cavalcante	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00123004919995010301	pt_BR
Ementa:	JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa n 41 do C.TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Sem que o exequente sequer tenha sido intimado a dar prosseguimento a execução, não se poderia falar em prescrição intercorrente. Recurso provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	88615431	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00123004919995010301-DEJT-06-02-2019.pdf		97,3 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir