0003102-69.2013.5.01.0471 - DEJT 05-02-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-02-07 02:27:15	-
Data de Disponibilização:	2019-02-07 02:27:15	-
Data de Publicação:	2019-02-05	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1573833	-
Assunto:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA	*
Assunto:	FATO GERADOR	*
Assunto:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO	*
Título:	0003102-69.2013.5.01.0471 - DEJT 05-02-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-01-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Antonio Cesar Coutinho Daiha	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00031026920135010471	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o seu respectivo fato gerador (artigo 43, §2º da Lei 8.212/1991), ou seja, a época da prestação dos serviços, bem como deve utilizar-se dos preceitos do artigo 35 da referida lei, como marco inicial para contagem de juros e multa, tudo em consonância com o que prescreve o artigo 879, §4º da CLT. Recurso não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	88544325	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00031026920135010471-DEJT-05-02-2019.pdf		94,56 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir