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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2019-02-07 02:27:01 | - |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-07 02:27:01 | - |
| Data de Publicação: | 2019-02-07 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1573765 | - |
| Assunto: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | * |
| Assunto: | ÔNUS DA PROVA | * |
| Assunto: | PROVA DA CULPA | * |
| Assunto: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA | * |
| Assunto: | TRABALHADOR | * |
| Título: | 0100386-46.2018.5.01.0069 - DEJT 2019-02-07 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2019-01-29 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Número do Documento: | 01003864620185010069 | pt_BR |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O Eg. Supremo Tribunal Federal, através de diversos julgamentos, notadamente o prolatado na Reclamação nº 21.290 do Município de Paracambi, RJ, adotou o entendimento de impossibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública baseada apenas na presunção de culpa decorrente da ausência de produção de prova da realização de fiscalização do contrato de terceirização. Tal tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, concluído no dia 30/3/2017. Assim, é da parte autora o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços para o efeito de declaração de responsabilidade trabalhista subsidiária da Administração Pública, encargo do qual se desvencilhou. Dá-se provimento. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 30492371 | pt_BR |
| Sistema Processual: | P | pt_BR |
| Usado em Boletim: | true | * |
| Identificador Item: | 1677787 | * |
| Aparece nas coleções: | 2019 | |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003864620185010069-DEJT-05-02-2019.pdf | 28,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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