0100692-29.2018.5.01.0226 - DEJT 2019-02-07

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-02-07 02:24:44	-
Data de Disponibilização:	2019-02-07 02:24:44	-
Data de Publicação:	2019-02-07	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1573141	-
Assunto:	COOPERATIVA	*
Assunto:	ENTE PÚBLICO	*
Assunto:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA	*
Título:	0100692-29.2018.5.01.0226 - DEJT 2019-02-07	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-02-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01006922920185010226	pt_BR
Ementa:	Cooperativa. Responsabilidade subsidiária de ente público. Não se pode admitir como lícita a intermediação de mão de obra por pseudocooperativa de trabalhadores, utilizada por ente municipal como forma de desvirtuar o princípio concursivo de que trata o art. 37, II, da Constituição da República, bem como o sistema cooperativista nacional. Sem dúvida, temos que reconhecer que o Poder Público foi cúmplice dessa irregularidade, o que autoriza sua condenação, de forma subsidiária, com base no que preceitua o art. 927 do novo Código Civil. Sentença mantida.	pt_BR
Identificador do Documento:	30857776	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01006922920185010226-DEJT-05-02-2019.pdf		16,3 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir