0053500-40.2007.5.01.0015 - DEJT 25-01-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-01-27 02:41:41	-
Data de Disponibilização:	2019-01-27 02:41:41	-
Data de Publicação:	2019-01-25	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1518167	-
Assunto:	CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO	*
Assunto:	COISA JULGADA	*
Assunto:	OBSERVÂNCIA	*
Título:	0053500-40.2007.5.01.0015 - DEJT 25-01-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-01-22	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jorge Orlando Sereno Ramos	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00535004020075010015	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. O Juízo da execução está limitado aos termos da decisão transitada em julgado, sendo-lhe vedado conhecer de questões já decididas, ainda que as partes ou o magistrado não estejam de acordo com elas, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, a execução deve espelhar exatamente os comandos da decisão exequenda, não sendo permitida a sua modificação. Agravo de petição do reclamado a que se nega provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	88531892	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00535004020075010015-DEJT-25-01-2019.pdf		59,82 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir