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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2019-01-23 03:45:31-
Data de Disponibilização: 2019-01-23 03:45:31-
Data de Publicação: 2019-01-21pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1498057-
Assunto: LEI MUNICIPAL*
Assunto: RPV*
Assunto: TETO REMUNERATÓRIO*
Título: 0001006-32.2014.5.01.0282 - DEJT 21-01-2019pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2018-12-11pt_BR
Órgão Julgador: Nona Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Claudia de Souza Gomes Freirept_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00010063220145010282pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. TETO CONSTITUCIONAL x LEI MUNICIPAL. O art. 87 do ADCT confere aos entes da federação a prerrogativa de estabelecer os créditos de pequeno valor limitados aos tetos constitucionais. A existência de Lei Municipal estabelecendo limite para a expedição de RPV afasta a incidência do teto constitucional.pt_BR
Identificador do Documento: 88269712pt_BR
Usado em Boletim: true*
Identificador Item: 1677787*
Aparece nas coleções:2019
Aparece nos boletins:JAN / FEV - 2019

Anexos
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