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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-03-29 15:31:31 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-03-29 15:31:31 | - |
Data de Publicação: | 2011-06-13 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/148789 | - |
Título: | 0147900-51.1998.5.01.0471 - DOERJ 13-06-2011 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2011-05-24 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Primeira Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Palacio | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 01479005119985010471 | pt_BR |
Ementa: | RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. Considerando que não se trata de débito tributário lançado na esfera administrativa, tampouco de ação fiscal, não há que se aplicar juros de mora e multa de forma retroativa, vez que se trata de crédito trabalhista reconhecido por decisão judicial. Recurso a que se dá provimento. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 19448455 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01479005119985010471#13-06-2011.pdf | 67,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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