0026800-84.2005.5.01.0342 - DOERJ 14-05-2007

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-25 03:08:13	-
Data de Disponibilização:	2012-03-25 03:08:13	-
Data de Publicação:	2007-05-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144916	-
Título:	0026800-84.2005.5.01.0342 - DOERJ 14-05-2007	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-05-02	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	26_ AA.01153.00000	pt_BR
Número do Documento:	00268008420055010342	pt_BR
Ementa:	"FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DJ 10.11.2004 (ALTERADA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO TST IUJ-RR 1577/2003-019- 03-00.8, DJ 22.11.2005). O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, EM 30.06.01, SALVO COMPROVADO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHEÇA O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA." (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DO SDI-1 DO COLENDO TST)	pt_BR
Aparece nas coleções:	2007

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00268008420055010342#14-05-2007.pdf		131,21 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir