0100068-73.2016.5.01.0056 - DEJT 18-04-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-19 14:44:39	-
Data de Disponibilização:	2018-12-19 14:44:39	-
Data de Publicação:	2017-04-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1354584	-
Título:	0100068-73.2016.5.01.0056 - DEJT 18-04-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-02-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	LEONARDO DIAS BORGES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01000687320165010056	pt_BR
Ementa:	PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. O parágrafo 1º do art. 477 da CLT prevê, como requisito de validade do pedido de demissão do obreiro que conta com mais de um ano de contrato de trabalho, a sua homologação pelo sindicato. Tal previsão emerge do princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, sendo, portanto, norma cogente. Considerando que o contrato de trabalho da reclamante perdurou por mais de um ano e o pedido de demissão não foi devidamente homologado pela entidade sindical, é inafastável a previsão legal, impondo-se a invalidação deste.	pt_BR
Identificador do Documento:	11589897	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01000687320165010056-DEJT-18-04-2017.pdf		47,37 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir