0010916-96.2015.5.01.0040 - DEJT 15-07-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-15 18:02:31	-
Data de Disponibilização:	2018-12-15 18:02:31	-
Data de Publicação:	2017-07-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1335909	-
Título:	0010916-96.2015.5.01.0040 - DEJT 15-07-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-05-31	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANGELO GALVAO ZAMORANO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00109169620155010040	pt_BR
Ementa:	MULTA DO ART. 477. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Não há qualquer vinculação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, com a homologação do TRCT. Tal dispositivo tem caráter punitivo, não cabendo, portanto, interpretação ampliativa, mas sim restritiva. Deste modo, a única condição para aplicação da sanção em questão é o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.	pt_BR
Identificador do Documento:	15245504	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

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