0011157-53.2013.5.01.0036 - DEJT 24-11-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-08 17:47:38	-
Data de Disponibilização:	2018-12-08 17:47:38	-
Data de Publicação:	2017-11-24	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1298414	-
Título:	0011157-53.2013.5.01.0036 - DEJT 24-11-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-11-07	pt_BR
Órgão Julgador:	CEJUSC-CAP 2º grau	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	CESAR MARQUES CARVALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00111575320135010036	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. E de se reconhecer tal responsabilidade do tomador de serviços ainda que, em princípio, não responda pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, porque participe (culpa in eligendo) e real beneficiário das violações dos direitos trabalhistas. A terceirização permitida nos casos de serviços de vigilância e de limpeza e resultado da tentativa global de redução dos índices de desemprego. Contudo, a legalização deste tipo de intermediação, não afasta do trabalhador seus direitos legais. Em ordem a garanti-los, a jurisprudência consolida entendimentos como o da Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que nada tem de inconstitucional.	pt_BR
Identificador do Documento:	19271910	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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