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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2018-12-07 17:55:34-
Data de Disponibilização: 2018-12-07 17:55:34-
Data de Publicação: 2017-12-02pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1293981-
Título: 0010758-60.2014.5.01.0045 - DEJT 02-12-2017pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2017-11-14pt_BR
Órgão Julgador: Oitava Turmapt_BR
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: ROQUE LUCARELLI DATTOLIpt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 00107586020145010045pt_BR
Ementa: Não existe limite, em lei, para as penalidades por litigância de má-fé - cada ato da parte que revele menosprezo aos deveres impostos pelo art. 77 do CPC em vigor ou que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 80 desse mesmo Diploma autoriza impor, a ela, condenação por litigância de má-fé.pt_BR
Identificador do Documento: 20234252pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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