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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2018-11-04 08:01:30-
Data de Disponibilização: 2018-11-04 08:01:30-
Data de Publicação: 2018-08-27pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1237981-
Título: 0125300-95.2007.5.01.0511 - DEJT 27-08-2018pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2018-08-15pt_BR
Órgão Julgador: Décima Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Edith Maria Correa Tourinhopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 01253009520075010511pt_BR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente- (Súmula 314 do STJ).pt_BR
Identificador do Documento: 87121185pt_BR
Aparece nas coleções:2018

Anexos
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