0082300-45.1999.5.01.0052 - DEJT 27-08-2018

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-11-04 08:01:28	-
Data de Disponibilização:	2018-11-04 08:01:28	-
Data de Publicação:	2018-08-27	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1237976	-
Título:	0082300-45.1999.5.01.0052 - DEJT 27-08-2018	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-08-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Edith Maria Correa Tourinho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00823004519995010052	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. - CORREÇÃO MONETÁRIA - "Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora." (Súmula 304, do C. TST). - JUROS - Não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, as regras impostas pela legislação vigente são inerentes à condição da devedora principal (massa falida) e, por seu caráter personalíssimo, não pode ser estendida aos seus sócios.	pt_BR
Identificador do Documento:	87121187	pt_BR
Aparece nas coleções:	2018

Anexos

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