PORTARIA Nº 107/2024
(Disponibilizado em
16/4/2024 no DEJT, Caderno Administrativo)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
as disposições da
Resolução nº 288/CSJT, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre a estruturação
e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas (CEJUSC-JT) da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução
Administrativa nº02, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as regras
de competência, estruturação e funcionamento do Centro Judiciário de Métodos
Consensuais de Solução de Disputas de 2ª Grau - CEJUSC/2º
Grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;
CONSIDERANDO que as questões
relativas à transição dos mandatos em curso no CEJUSC-JT/2º Grau devem ser
resolvidas pela Presidência do Tribunal, nos termos do art.4º, §9º, da
Resolução CSJT nº288/2021;
CONSIDERANDO o Edital
nº 04/2024, de 19 de fevereiro de 2024, referente ao processo seletivo para a função de
Desembargador Coordenador e Suplente de Coordenador do Centro Judiciário de
Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2ª Grau - CEJUSC/2º Grau, no
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;
CONSIDERANDO o item 4.1 do Edital
da Presidência do TRT 1ª Região Nº 04/2024, que dispõe que o Desembargador Coordenador e o
Suplente de Coordenador do CEJUSC/2º Grau serão designados para cumprir
mandatos de 2 (dois) anos, a partir da publicação da
portaria de nomeação;
CONSIDERANDO a Portaria
nº66/2024 que tornou pública a
relação de inscritos no processo seletivo para as funções de Coordenador e
Suplente de Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução
de Disputas de 2ª Grau - CEJUSC/2º Grau, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região;
CONSIDERANDO a Sessão do Órgão
Especial do dia 11.04.2024, que resolveu, por unanimidade, escolher a
Desembargadora Monica Batista Vieira Puglia, para o
exercício da função de Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais
de Solução de Disputas de
2º Grau – CEJUSC/2º GRAU, e o Desembargador José Luis
Campos Xavier, para Suplente de Coordenador, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, e
CONSIDERANDO o
contido nos autos do PROAD 2679/2022,
RESOLVE:
I - DESIGNAR a Desembargadora do Trabalho MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, para
exercer a função de Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de
Solução de Disputas de 2º Grau – CEJUSC/2º GRAU, no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região, por dois anos, a partir da publicação desta
portaria, com competência e atribuições fixadas na Resolução
Administrativa nº 02/2022,
de 27 de janeiro de 2022,
deste Regional.
II - DESIGNAR o Desembargador do Trabalho JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, para
exercer a função de Suplente de Coordenador do
Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2ª Grau –
CEJUSC-JT/2º Grau, por dois anos, a
partir da publicação desta portaria, nos
afastamentos e impedimentos legais da Coordenadora do Centro
Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau – CEJUSC/2º
GRAU, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
III - DESIGNAR a Desembargadora do
Trabalho MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
para exercer, cumulativamente, a função de Coordenadora do Núcleo Permanente de
Métodos Consensuais de Solução de Disputas – NUPEMEC.
IV - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril
de 2024.
CESAR MARQUES CARVALHO
Desembargador Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região