PORTARIA Nº 124/2017

(Disponibilizada em 11/5/2017 no DEJT, Caderno Administrativo)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a publicação da Portaria Nº 68/2014, de 17 de março de 2014, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de março de 2014, que delegou à Coordenadoria de Apoio aos Sistemas Judiciários – CASJ, vinculada à Secretaria-Geral Judiciária, a competência para autorizar a emissão de certificação digital a magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; e

CONSIDERANDO os termos da Resolução Administrativa Nº 16/2017, de 6 de abril de 2017, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em 10 de abril de 2017, que alterou a denominação da Seção de Cadastramento (SECCAD), vinculada à Divisão de Apoio ao PJe e SAPWEB, da Coordenadoria de Apoio aos Sistemas Judiciários, da Secretaria-Geral Judiciária, para Seção de Cadastramento e de Apoio à Certificação Digital, deslocando-a para a Secretaria de Administração de Pessoal (SEP), vinculada à Diretoria-Geral,

RESOLVE:

I -DELEGAR ao Diretor da Secretaria de Administração de Pessoal (SEP), sem prejuízo de suas atuais atribuições, a competência para autorizar a emissão de certificação digital a magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

II – Fica revogada a Portaria Nº 68/2014, de 17 de março de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de março de 2014.

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2017.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Presidente do Tribunal

Regional do Trabalho da 1ª Região