EDITAL DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2024

(Disponibilizado em 23/1/2024 no DEJT, Caderno Administrativo)

Processo de eleição de suplentes de magistrados de primeiro grau para integrarem a Comissão de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e o Subcomitê de Orçamento do Primeiro Grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO a criação da Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, do CNJ, estabelece que todos os tribunais brasileiros devem constituir Comitê Regional para Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, no âmbito de sua atuação;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução nº 283, de 28 de agosto de 2019, do CNJ, ao art. 5º de sua Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014;

CONSIDERANDO a Resolução nº 325, de 11 de fevereiro de 2022, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que instituiu a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do próprio Conselho, estabelecendo regras de nomenclatura, organização, funcionamento e enquadramento temático dos colegiados de governança e gestão;

CONSIDERANDO o Ato nº 115, de 28 de setembro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a aplicação da Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO o Ato nº 172/2022, que adequou o Comitê Regional para Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituído pelo Ato nº 80, de 23 de julho de 2014, ao Ato nº 115, de 28 de setembro de 2022, alterando sua nomenclatura para Comissão de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO o Ato nº 27/2023, de 02 de março de 2023 que adequou o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau, instituído pelo Ato nº 100, de 22 de setembro de 2014, ao Ato nº 115, de 28 de setembro de 2022, alterando sua nomenclatura para Subcomitê de Orçamento do Primeiro Grau;

CONSIDERANDO a Resolução nº 195 do CNJ, de 03 de junho de 2014, que em seu art. 6º aduz que o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau terá a mesma Composição do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO o Edital de Notificação, de 22.03.2023, no qual dispõe sobre o processo de eleição de dois (duas) magistrados (as) de primeiro grau e dois (duas) servidores (as) para integrarem a Comissão de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e o Subcomitê de Orçamento do Primeiro Grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; e

CONSIDERANDO os termos do processo administrativo nº 2144/2021 (PROAD),

FAZ SABER que este Tribunal dará início, a partir desta publicação, ao processo de eleição de dois (duas) magistrados (as) de primeiro grau para atuarem como suplentes dos Magistrados que compõem a Comissão de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição bem como do Subcomitê de Orçamento do Primeiro Grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, eleitos por votação direta entre os seus pares, da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscritos, bem como processo de inscrição de 1(um) magistrado de primeiro grau para escolha pelo Presidente do Tribunal, para atuar como suplente, a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados, nos termos do art. 2º, incisos II e III e §3º do Ato nºD 172/2022 e artigo 2º do Ato nº27/2023, ambos do Tribunal Regional da Primeira Região.

DAS INSCRIÇÕES:

Os magistrados que pretendam concorrer às eleições de que cuida o parágrafo acima mencionado deverão comunicar seu interesse até 10 (dez) dias antes da data da eleição, conforme cronograma abaixo, por meio de mensagem eletrônica (e-mail) para o endereço eletrônico magistrados.interessados@trt1.jus.br, conforme estabelecido na Resolução Nº 194, de 26 de maio de 2014.

O Presidente do Tribunal divulgará as candidaturas por meio de publicação de Portaria no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

DA ELEIÇÃO:

A votação direta para 2 (dois) magistrados dar-se-á entre os magistrados do primeiro grau, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de lista de inscrição.

Os votos para a eleição dos 2 (dois) magistrados, serão colhidos por meio de mensagem eletrônica (e-mail) para os endereços eletrônicos eleicaocomite_magistrado@trt1.jus.br.

Os votos serão recebidos e apurados pela Secretaria da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e o resultado da apuração será amplamente divulgado no Portal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região na internet, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao pleito.

CRONOGRAMA:

Atividade	Datas/Período
Período de inscrição	24/01/2024 a 31/01/2024
Publicação da lista de inscrição	07/02/2024
Período de votação	15/02/2024 a 26/02/2024
Resultado final	29/02/2024

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024.

CESAR MARQUES CARVALHO

Presidente do Tribunal

Regional do Trabalho da 1ª Região