ATO Nº 153/2023

(Disponibilizado em 22/12/2023, no DEJT, Caderno Administrativo)

Dispõe sobre o valor padronizado de ressarcimento de despesas com combustível no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 e parágrafos da Resolução Administrativa nº 21, de 6 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de junho de 2013, no sentido de que, quando o magistrado ou servidor utilizar meio próprio de locomoção, no interesse da Administração, poderá haver ressarcimento de despesas com combustível;

CONSIDERANDO o preço médio da gasolina comum no Estado do Rio de Janeiro, com base nos valores informados pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, na semana de 12 a 18/11/2023 novembro de 2023, bem como a existência de recurso orçamentário para suportar o novo valor médio da gasolina para cálculo do ressarcimento de despesas com combustível;

CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo Administrativo N° 10831/2023 (PROAD),

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR o valor médio da gasolina para fins de ressarcimento de despesas com combustível, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de que trata o artigo 41 e parágrafos da Resolução Administrativa nº 21, de 6 de junho de 2013, em R$ 5,63 (cinco reais sessenta e três centavos).

Art. 2º ESTABELECER que o referido valor seja revisto a cada seis meses.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023.

CESAR MARQUES CARVALHO

Desembargador Presidente do Tribunal

Regional do Trabalho da 1ª Região