ATO Nº 107/2023
(Disponibilizado em 2/10/2023 no DEJT, Caderno administrativo)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de ultimar os
procedimentos relativos ao Projeto Garimpo;
CONSIDERANDO
as várias etapas envolvidas
no procedimento de inutilização de autos, nos termos da Resolução do Conselho
Nacional de Justiça n° 324/2020, regulamentada neste Regional pela Resolução
Administrativa n°16/2021; e
CONSIDERANDO a necessidade
de reorganizar espaço e força de trabalho, para o adequado cumprimento de tais
etapas, o que será abordado em plano de ação específico,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER, por 60 (sessenta) dias, a retirada de processos e demais
documentos arquivados, oriundos das Varas localizadas no Interior do Estado e
do 2° grau de jurisdição.
Art.
2º Os efeitos deste
Ato contam a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de
setembro de 2023.
CESAR MARQUES CARVALHO
Desembargador Presidente
do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª
Região