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| Título: | 0010348-37.2015.5.01.0022 - DEJT 20-12-2017 |
| Data de Publicação: | 20/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/990496 |
| Ementa: | VALE-TRANSPORTE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao contratar servidor sujeito à legislação trabalhista, a fundação pública estadual deve respeitar todos os seus preceitos, inclusive quanto ao vale-transporte, não podendo restringir direito previsto na legislação federal trabalhista. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-11 |
| Data de Acesso: | 2017-12-26 20:23:57 |
| Data de Disponibilização: | 2017-12-26 20:23:57 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00103483720155010022-DOERJ-20-12-2017.pdf | 14,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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