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| Título: | 0001191-64.2012.5.01.0048 - DEJT 14-12-2017 |
| Data de Publicação: | 14/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/988811 |
| Ementa: | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO I - O art. 882 da CLT dispõe que -o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens a penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil-. II - Por sua vez, o art. 884 da CLT reporta-se expressamente à garantia da execução. Assim, por força do contido nos referidos dispositivos torna-se necessário que se estabeleça a correta distinção entre o depósito efetuado com vistas a extinguir a execução, permitindo a imediata satisfação do crédito pelo credor, e o depósito efetuado apenas como forma de garantia do Juízo para permitir o manejo de embargos à execução. III - In casu, os cálculos foram apurados até 09/10/2105, homologados em 09/10/2015 e a executada efetuou o depósito integral do valor homologado em 16/11/2015, tendo sido expedidos alvarás em favor do reclamante em 03/12/2015. IV - Assim, ante o decurso de lapso de tempo entre a elaboração dos cálculos pela contadoria e o depósito, pela executada, são devidos os juros moratórios desse período. V - Agravo de petição da executa a que se dá parcial provimento, para determinar a remessa dos autos à Contadoria da Vara de origem, a fim de que calcule os juros remanescentes a que faz jus o ora agravante, corridos entre a data do cálculo (09/10/2015) e a do depósito (16/11/2015). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-05 |
| Data de Acesso: | 2017-12-15 21:22:45 |
| Data de Disponibilização: | 2017-12-15 21:22:45 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00011916420125010048-DOERJ-14-12-2017.pdf | 94,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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