Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0088500-28.1993.5.01.0004 - DEJT 14-12-2017 |
| Data de Publicação: | 14/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/988793 |
| Ementa: | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE I - Como reconhecido pelo exequente em suas razões recursais, a petição de fls. 574/577 é um pedido de reconsideração. E assim, à falta de previsão legal, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível (agravo de petição). II - Assim, ultrapassado o prazo previsto no artigo 897, alínea -a- da Consolidação das Leis do Trabalho, o presente agravo de petição é intempestivo. III - Por tais razões, acolho a arguição preliminar suscitada pela executada e não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-05 |
| Data de Acesso: | 2017-12-15 21:22:38 |
| Data de Disponibilização: | 2017-12-15 21:22:38 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00885002819935010004-DOERJ-14-12-2017.pdf | 90,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.