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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0010343-37.2015.5.01.0047 - DEJT 05-05-201805/05/2018VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de comprovar o labor nos termos do art. 3º da CLT, como fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 818 da CLT. In casu, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, pois extrai-se dos depoimentos colhidos nos autos que no exercício de suas funções, o autor ajudava a primeira reclamada a atingir o seu objeto social, caracterizando, assim, a subordinação estrutural. Recurso autoral a que se dá provimento.
0010490-10.2014.5.01.0561 - DEJT 19-04-201819/04/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Na falta de qualquer defeito no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.  
0010320-70.2013.5.01.0206 - DEJT 12-06-201812/06/2018Tratando-se a primeira reclamada de empresa em Recuperação Judicial, presume-se a sua inidoneidade financeira, daí porque correta a decisão que determina o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário - considerando que a condenação subsidiária visa exatamente a garantir o adimplemento da obrigação, no caso de insolvência do devedor originário. Ao caso se aplica o comando inscrito na Súmula nº 12 deste Tribunal Regional do Trabalho: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele".  
0010387-98.2015.5.01.0421 - DEJT 26-04-201826/04/2018-
0010337-15.2015.5.01.0246 - DEJT 03-05-201803/05/2018RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DAS DOBRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Em relação aos plantões de 24h (dobras) e ao intervalo intrajornada é possível observar que a prova oral restou dividida, pois cada testemunha confirmou a tese da parte que a trouxe para depor. Nos termos do art. 818, da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, considerando a regra da distribuição do ônus da prova, inaplicável o princípio in dubio pro misero, pois, ao impugnar os controles juntados pela ré, o reclamante atraiu para si o ônus da produção da prova do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, da CLT, c/c o art. 373, I, do CPC. Por fim, cabe ressaltar que sempre que possível, o Tribunal deve prestigiar o livre convencimento do juízo de primeiro que manteve contato direto com a prova (princípio da imediatidade da prova).   RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. 1. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Na hipótese, entendo que o não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta. Sendo o pacto laboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra d, do artigo 483 da CLT), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sendeiro, é a jurisprudência do C. TST. Em relação ao abandono de emprego, a prova dos autos evidencia que o autor já havia ingressado com a presente ação em 16/03/2015, visando a rescisão indireta do vínculo quando em 20/03/2015 foi dispensado por abandono de emprego. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483, § 3º, da CLT), há que se registrar que o fato de ter ajuizado ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo sob o argumento de não realização dos depósitos do FGTS, não faz caracterizar o requisito do animus abandonandi sustentado na defesa. 2. DOS FERIADOS LABORADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pedido, não é custoso lembrar, não se restringe ao elenco relacionado topograficamente no rol conclusivo da petição inicial, mas pode estar situado em qualquer parte da peça de ingresso. Uma vez enunciada a pretensão, na causa de pedir, e apresentada a correspondente contestação, não há falar em violação aos artigos 128 e 460 do CPC. No caso, na inicial, a causa de pedir foi enunciada de forma clara em relação ao pagamento pelos feriados laborados. 3. MULTA DO ART. 477, DA CLT. O entendimento deste TRT restou consolidado por meio da Súmula nº 30, segundo a qual uma vez desconstituída a justa causa, impõe-se a multa do art. 477, da CLT. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Apesar da inexistência dos vícios alegados pela ré nos embargos de declaração, não ficou caracterizado, ao meu ver, o intuito manifestamente protelatório capaz de justificar a aplicação da multa do art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC.   RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Por comprovado que o ente da Administração teve ciência da reiterada violação de deveres trabalhistas e, ainda assim, não adotou medida que impedisse a precarização do trabalhador, cabível é a condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos.  
0010515-63.2015.5.01.0019 - DEJT 03-05-201803/05/2018RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não tendo a parte apresentado o depósito recursal dentro do prazo prorrogado pelo ato Ato 94/2015 deste E. Tribunal em virtude da Greve dos Bancários, não se conhece do recurso por deserto.    
0010397-90.2015.5.01.0018 - DEJT 28-04-201828/04/2018DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137). Inteligência do art. 6º da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST.  
0010479-25.2015.5.01.0050 - DEJT 03-05-201803/05/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.  
0010326-27.2015.5.01.0491 - DEJT 01-05-201801/05/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
0010385-85.2015.5.01.0015 - DEJT 01-05-201801/05/2018ÔNUS DA PROVA. Dispunha a CLT, em seu art. 818, antes da alteração realizada pela Lei nº 13.467/2017, que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer", devendo ser observado, na oportunidade, o princípio clássico, citado por MALATESTA, no sentido de que "o ordinário se presume; o extraordinário se prova". Atualmente, o art. 818, I, da CLT imputa ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a semelhança da dicção do art. 373, I, do CPC/15. No caso dos autos, o reclamante não comprovou as ofensas, indicadas em sua petição inicial, a ponto de justificar qualquer indenização por danos morais. Recurso do autor não provido.
0010540-88.2013.5.01.0070 - DEJT 28-04-201828/04/2018Direito do Trabalho. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (Súmula 331 do C. TST). O contrato que visa à exploração do trabalho humano, como é o caso da prestação de serviços terceirizados, com muito mais razão, e por óbvio, há de obedecer aos princípios gerais estatuídos pelo novel códice: função social da propriedade, probidade e boa-fé. Logo, quem contrata a prestação de serviços terceirizados tem tanta responsabilidade social quanto quem é contratado, o que quer dizer que a tomadora, tanto quanto a fornecedora de mão-de-obra, respondem pelas dívidas trabalhistas do contrato de trabalho que se forma entre o fornecedor e o trabalhador.
0010355-91.2015.5.01.0551 - DEJT 18-05-201818/05/2018RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Muito embora o autor tenha sido contratado pela primeira ré, prestou seus serviços em favor do segundo, que não fez prova da efetiva fiscalização do contrato, afigurando-se plenamente admissível a sua condenação em caráter subsidiário, conforme entendimento disposto na Súmula nº 331, IV e VI do Colendo TST.
0010512-64.2015.5.01.0551 - DEJT 17-05-201817/05/2018PLR. PREQUISITOS. ÔNUS DA PRVA. NÃO JUNTADA DA NORMA COLETIVA. O pagamento de PLR, por se amparar em norma coletiva ou regulamento de empresa, constitui questão de direito, cuja prova compete ao reclamante, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.
0010361-31.2015.5.01.0056 - DEJT 14-06-201814/06/2018DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO PROVADO. Não provado o desvio de função, não são devidas as diferenças salariais pretendidas.  
0010298-38.2015.5.01.0401 - DEJT 05-05-201805/05/2018  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada (Súmula 331, V, do C. TST).
0010434-58.2015.5.01.0070 - DEJT 08-05-201808/05/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Se, como de fato tem - ante a afirmação na petição inicial e na declaração -, tiver direito a gratuidade, o trancamento se revela ilegal, propiciando o provimento do presente agravo de instrumento. Recurso provido.
0010502-38.2015.5.01.0060 - DEJT 28-04-201828/04/2018RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. Merece acolhida a pretensão recursal. O período de labor que se estende a partir de 22 horas deve ser remunerado com o adicional noturno até as 05h, instante final da jornada, já que não confirmado o labor em sobrejornada, na forma do caput e parágrafo 5º do artigo 73, da CLT, de acordo com a Súmula 60 do C. TST. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e provido.      
0010453-27.2013.5.01.0008 - DEJT 28-04-201828/04/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar "omissão" e a corrigir "contradição" ou possível "equívoco" no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - art. 897-A, da CLT. Não é dado à parte, portanto, a pretexto de obter uma declaração satisfatória às suas pretensões, valer-se dos Embargos Declaratórios para tentar conseguir a reforma da decisão.  
0010351-58.2014.5.01.0076 - DEJT 01-05-201801/05/2018RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A orientação contida na Súmula nº 331 do C. TST, em sua atual redação, não excetua a Administração Pública ou qualquer outra empresa de sua incidência. A fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar eficientemente o contrato de prestação de serviços.  
0010432-29.2014.5.01.0004 - DEJT 05-05-201805/05/2018  DEPOIMENTO PESSOAL. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELA PREPOSTA. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta da Ré, em depoimento pessoal, por desconhecimento dos fatos da lide, erige, de pronto, o relato da Autora à verdade real, a fortiori diante da inexistência de prova documental robusta nos autos em favor da defesa  
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