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  • RECURSO ORDINÁRIO. MESCLA COM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. A interposição de recurso ordinário face a sentença mesclando os seus termos com os de recurso de revista atrai o não conhecimento do apelo, tanto por descabimento da revista in casu, situação que passa ao largo do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro crasso, quanto por total inépcia da medida apresentada, considerando a simbiose realizada entre dois recursos de instâncias recursais diversas (segunda e terceira).      
  • CBTU. TRANSFERÊNCIA. FLUMITRENS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O entendimento prevalecente no âmbito do egrégio TRT da 1ª Região é no sentido de que a pretensão de reversão da transferência ocorrida de empregados da RFFSA ou CBTU para FLUMITRENS ou CENTRAL encontra-se fulminada pela prescrição, consoante sufragado pela súmula nº 65 desta Corte.      
  • INÉPCIA DA INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE. NÃO ARGUIÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. Uma vez que o julgador, ao declarar de ofício a inépcia da inicial por não haver, nos autos, causa de pedir e pedido de responsabilidade, seja solidária, em razão de formação de grupo econômico, seja subsidiária, de eventual tomador dos serviços prestados pela reclamante ao longo do seu contrato de trabalho, extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da segunda reclamada, com fulcro nos arts. 485, I, e 330, § 1º, I, do NCPC e art. 840, § 1º, da CLT, não poderia ter sentenciado, como consequência da extinção suso, que a mesma segunda reclamada restaria responsável na responsabilização para satisfação do crédito que vier a ser apurado em prol da obreira. Recurso das reclamadas, conhecido e provido, para tornar nula a sentença, com retorno dos autos à origem, com vistas a novo julgamento.
  • Horas extras. Rodoviários. Validade das guias ministeriais. As guias ministeriais constituem documento hábil ao controle da jornada de trabalho dos rodoviários, na medida em que a legislação autoriza a adoção de papeleta de serviço externo. São, contudo, um meio de prova muito frágil, bastando ao empregado, pois, produzir uma singela prova de inidoneidade a justificar o seu afastamento. Existindo prova de tempo laborado e não lançado nas guias ministeriais, cessa a discussão sobre a validade ou não das guias ministeriais como legítimo controle da jornada dos rodoviários, presumindo-se a veracidade da jornada declinada na petição inicial. Negado provimento. Horas extras. Rodoviários. Tratando-se de alegação de labor em turno único com intervalo de duas horas entre uma pegada e outra, tal tempo deve ser considerado como de intervalo intrajornada. Negado provimento. Intervalo intrajornada. Rodoviários. Fracionamento. A cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho dos rodoviários que contemple a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada somente pode ser oposta pelo empregador se garantida a redução da jornada para, no mínimo, 7 horas diárias ou 42 semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Comprovada a prestação habitual de sobrejornada, torna-se inexigível a referida cláusula, fazendo jus o trabalhador à totalidade do intervalo intrajornada. Negado provimento. Rescisão indireta. Tratando-se de faltas contratuais de menor gravidade, praticadas esporadicamente ao longo do tempo e sem impacto profundo nos direitos do empregado, descabe a pretensão de reconhecimento da justa causa do empregador para a rescisão indireta. Negado provimento. Indenização por dano moral. A ausência de disponibilização de água potável no local de trabalho, medida imperiosa de higiene e saúde, é causa de lesão na esfera íntima do trabalhador médio, ensejando a indenização reparatória. Provido parcialmente. Gratuidade de justiça. Uma vez que a sentença beneficiou a parte reclamante com a procedência parcial do pedido, o que está sendo mantido pelo Tribunal, isso conduz para a reclamada o ônus de suportar as custas e demais despesas processuais, de modo que a concessão ou o indeferimento de gratuidade de justiça não traz qualquer impacto processual. Deixa-se de conhecer.
  • AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ANTERIORIDADE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 458 DA CLT. Via de regra o auxílio alimentar, antes da entra em vigor da lei nº 13.467/2017, possui natureza salarial, nos termos do art. 458 consolidado, salvo o caráter indenizatório por força da integração da empresa ao PAT, o que somente ocorreu in casu em 1992. Contudo, tendo sido o benefício instituído antes disso, aderiu ao pacto laboral com índole salarial, incidindo os termos estatuídos pela súmula nº 51 do E. TST.      
  • ACÚMULO DE FUNÇÃO."A pretensão contida na inicial independe de quadro em carreira, de norma coletiva ou de indicação de paradigma. Basta a prova do fato violador do princípio da comutatividade do contrato de trabalho. Licitude só existe quando as prestações se equivalem. Recurso ordinário procedente."
  • CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE -" A terceirização é um gênero amplo, tendo inúmeras espécies e desvirtuamentos, como a subcontratação (quarteirização), o aproveitamento de pessoal de empresas do mesmo grupo econômico, o cooperativismo simulado, celebração de convênios e contratos de gestão para a prestação de serviços, etc. O que sobressai e há de comum em todos é o aproveitamento do labor pelo tomador de serviços, de nada importando a nomenclatura utilizada em tais pactos. Recurso ordinário provido."  
  • RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NÃO ILIDIDA A CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in eligendo e in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente da Administração Pública Direta ou Indireta, resta a sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames da Súm. 331, item V, do TST. A condenação subsidiária engloba todas as verbas trabalhistas, consoante entendimento do item VI da indicada súmula.  
  • CBTU. TRANSFERÊNCIA. FLUMITRENS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O entendimento prevalecente no âmbito do egrégio TRT da 1ª Região é no sentido de que a pretensão de reversão da transferência ocorrida de empregados da RFFSA ou CBTU para FLUMITRENS ou CENTRAL encontra-se fulminada pela prescrição, consoante sufragado pela súmula nº 65 desta Corte.      
  • RECURSO ORDINÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O artigo 899 da CLT é taxativo ao estabelecer que os "recursos serão interpostos por simples petição...". A expressão "simples petição" não pode significar o não atendimento aos pressupostos ou às condições da ação a que se submetem os recursos, entre elas, a exposição, ainda que sucinta, dos motivos da apresentação do apelo. A ausência de fundamentação, na espécie, enseja o não conhecimento do Recurso Ordinário. Recurso Ordinário do autor que não se conhece por falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.  
Exibindo 1 a 10 de 2410.

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