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  • INTERVALO PARA REPOUSO. SUPRESSÃO PARCIAL. A concessão apenas parcial do intervalo para refeição, impõe o pagamento total do período, não cabendo a dedução do intervalo parcial efetivamente gozado. Considera-se a parcela de natureza salarial. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO INDEVIDO A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. É indevido o desconto de contribuição assistencial, instituído por norma coletiva, a empregado não sindicalizado, por violar o princípio da livre associação sindical.
  • RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. Comprovado que o trabalhador apenas deixou de prestar serviços em decorrência de sucessivos descumprimentos de obrigações contratuais pelo empregador e observadas as formalidades legais para a medida, inexorável reconhecer a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. Havendo atraso no pagamento das verbas rescisórias por ocasião do afastamento do trabalhador, a multa do art. 477, § 8º, da CLT somente não será aplicada se a mora se der por culpa do empregado. Imponível, portanto, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 462 do TST.  
  • REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. Ante a aplicação dos efeitos da revelia, tem-se como verdadeiros os fatos alegados pela autora, não incumbindo à esta a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.  
  • COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. ADESÃO INDIVIDUAL. Diante da adesão individual da trabalhadora ao acordo judicial firmado nos autos da ação coletiva, todas as parcelas decorrentes da relação de emprego com a VIAÇÃO ALGARVE estão acobertadas pela coisa julgada e somente pode ser contestado por meio de ação rescisória, consoante art. 831, parágrafo único, da CLT.  
  • CEF. FUNÇÃO DE CAIXA. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. O fato de o autor não exercer exclusivamente a digitação, laborando como caixa, não é empecilho para a obtenção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mormente diante do Termo de Compromisso firmado entre a CEF e o Ministério Público, os acordos coletivos da categoria e a norma interna da ré.  
  • CBTU. FLUMITRENS. TRANSFERÊNCIA, NULIDADE. PRESCRIÇÃO. A transferência do reclamante para os quadros da recorrida constitui ato único da empregadora, aplicando-se, desse modo, a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST, já que o ato do empregador que implicou modificação do contrato original foi consumado em 1994, de modo que cabia ao empregado impugná-lo nos cinco anos seguintes, providência que somente tomou mais de vinte anos depois.  
  • AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O artigo 897, "a", § 1º da CLT, com redação pela Lei 8.432/92, permite o prosseguimento da execução mesmo com a interposição de Agravo de Petição. Assim, ainda que o agravo de petição interposto na ação coletiva esteja pendente de julgamento, é certo que o referido recurso não possui efeito suspensivo capaz de impedir o ajuizamento das execuções individuais ou coletivas pelos substituídos.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, por não constatado vício no acórdão atacado.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tendo o agravante formulado o requerimento, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 269, do Colendo TST, deve ser concedida a gratuidade de justiça (parágrafo 3º, do artigo 790, da CLT).
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, por não constatado vício no acórdão atacado.  
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