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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Muito embora a autora tenha sido contratada pela primeira ré, prestou os seus serviços em favor da terceira, afigurando-se admissível a sua condenação em caráter subsidiário, conforme entendimento disposto no inciso IV da Súmula nº 331 do Colendo TST.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. Tendo em vista os princípios peculiares que norteiam o direito do trabalho, certo é que, para os efeitos da regra inserta no artigo 2º, §2º, da CLT, basta a existência de algum elemento de integração entre os reclamados para que seja reconhecida a solidariedade, isso porque, o objetivo da norma não é outro, que não propiciar meios de ampliar a garantia de recebimento dos créditos trabalhistas.
  • BANCO BRADESCO S.A. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE.  Uma vez demonstrado que a reclamante não exercia atividades tipicamente bancárias, afigura-se lícita a sua contratação, através de empresa prestadora de serviços, para a execução de funções de operadora de telemarketing, não havendo que se cogitar, dessa forma, do pretendido enquadramento na categoria dos bancários ou financiários.
  • RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Em se tratando de relação de emprego, é imprescindível a conjugação dos elementos pessoalidade do prestador de serviços, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Portanto, apenas a junção desses requisitos é que configurará o vínculo de emprego nos moldes do artigo 3º da CLT.
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Uma vez demonstrado que a reclamante teve o intuito deliberado de omitir que parte dos pedidos formulados na presente ação já havia sido indeferida através de decisão transitada em julgado, tem-se como configurada a litigância de má-fé, afigurando-se cabível o pagamento de multa em favor da empregadora, na forma do artigo 81 do CPC.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Muito embora o autor tenha sido contratado pela primeira ré, prestou seus serviços em favor da segunda, que não fez prova da efetiva fiscalização do contrato, afigurando-se plenamente admissível a condenação desta em caráter subsidiário, conforme entendimento disposto na Súmula nº 331, IV e VI, do Colendo TST.
  • SOLIDARIEDADE.  Tendo em vista os princípios peculiares que norteiam o direito do trabalho, certo é que, para os efeitos da regra inserta no artigo 2º, §2º, da CLT, basta a existência de algum elemento de integração entre os reclamados para que seja reconhecida a solidariedade. Uma vez demonstrado que havia comunhão de interesses entre as rés e que, na prática, ambas eram comandadas pelo sócio da segunda ré, ainda que ele não figurasse no contrato social da primeira, é de declarada a responsabilidade solidária requerida pela reclamante.
  • RECURSO INTERPOSTO APÓS 11/11/2017. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI 13.467/2017. À luz dos princípios do isolamento dos atos processuais e da irretroatividade da lei, interposto o apelo na vigência da nova Lei, o regramento vigente no seu tempo se aplica.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração possui via estreita que consiste em suprir eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão verificados na decisão prolatada. Deste modo, verificando-se a ocorrência de quaisquer desses vícios devem ser acolhidos os embargos com o fim de sanar os vícios apontados.
  • CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NÃO CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO. Não atendido o comando proferido no Acórdão que julgou o recurso do reclamante, impõe-se a nulidade de todos os atos processuais proferidos após a baixa dos autos à Vara de origem, com o escopo de se evitar futuras nulidade, cerceamento de defesa e o devido processo legal.
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