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Ordenação
  • JUSTA CAUSA. ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO E ADULTERAÇÃO DO HORÁRIO NO CARTÃO DE PONTO. Comprovado que a conduta do autor resultou na exposição da segurança da ré, havendo o autor ainda fraudado o controle de ponto para constar horário de entrada diferente do real, há desídia apta a ensejar a demissão por justa causa.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para que a expectativa de direito convole-se em direito subjetivo à nomeação, necessária se faz a demonstração de forma cabal pelo candidato de comportamento do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o prazo de validade do certame.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO DEMONSTRADA. DISPENSA REGULAR. Improvado o alegado infortúnio, que teria ocorrido no exercício das atividades laborais e provocado a doença do empregado, não há como se acolher a tese de acidente de trabalho, e não demonstrada também a incapacidade do empregado para o labor no momento da dispensa, inexiste irregularidade no término da relação contratual.
  • RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO-CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (ar. 71 da CLT e ar. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva". Inteligência da Súmula nº 437, II, do C. TST.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A condenação subsidiária da empresa tomadora decorre do risco empresarial, por ela assumido ao contratar trabalhadores por empresa interposta. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas havidas no curso do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços - devedora principal - se comprovada a prestação de serviços, por parte da Autora, em seu proveito. Cumpre destacar que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar eficientemente o contrato de prestação de serviços.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Não é necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e seus sócios para direcionar a execução em face do devedor subsidiário. EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Nos termos da Súmula n°12 desse E. TRT da 1ª Região, demonstrado que a devedora principal não possui patrimônio para arcar com a execução, deve-se direcionar os atos executórios em face do devedor subsidiário. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1994. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a ADI nº 4.357, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "qualquer natureza" prescrita no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Desse modo, deve ser aplicado o entendimento exarado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST. Também nesse sentido a Súmula nº 24 deste TRT.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. MESCLA COM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. A interposição de recurso ordinário face a sentença mesclando os seus termos com os de recurso de revista atrai o não conhecimento do apelo, tanto por descabimento da revista in casu, situação que passa ao largo do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro crasso, quanto por total inépcia da medida apresentada, considerando a simbiose realizada entre dois recursos de instâncias recursais diversas (segunda e terceira).      
  • TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. A regra básica de distribuição do ônus da prova define que este cabe ao litigante que tem melhores condições de promovê-la, desde que evidenciada a desigualdade das partes, sem que se leve em consideração o arguinte do fato a ser provado - sob pena de se tornar a prova impossível, como in casu, situação em que se defrontam o hipossuficiente e o ente público. A proteção jurídica que se dá a uma das partes em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso à ordem jurídica justa, o que representa equilíbrio no contraditório e paridade de armas dos litigantes - como projeção do Princípio da Igualdade. Aliás, já nesse mesmo sentido a Súmula nº 41 editada por este Regional, atribuindo ao ente público, na hipótese de responsabilidade subsidiária, a prova da efetiva fiscalização que detinha como dever. O que se tem, in casu, é que a tomadora de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. Não se apresentou sequer o contrato firmado entre as reclamadas. Ademais, evidencia-se que houve intervenção na 1ª reclamada, em razão das inúmeras denúncias de má administração. Tudo isso sem nenhum indício sequer que o 2º réu tenha envidado esforços para fiscalizá-la, como determina o art. 67 da Lei nº 8.666/93. Dessarte, o que importa destacar é que o caso dos autos se insere, por incúria exclusiva da 2ª ré, na parte inicial do novel item V, acrescentado à Súmula nº 331 da Corte Superior Trabalhista, não nos convencendo de que foi afastada a conduta culposa de que trata a parte final do mesmo item. Nego provimento.  
  • CBTU. TRANSFERÊNCIA. FLUMITRENS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O entendimento prevalecente no âmbito do egrégio TRT da 1ª Região é no sentido de que a pretensão de reversão da transferência ocorrida de empregados da RFFSA ou CBTU para FLUMITRENS ou CENTRAL encontra-se fulminada pela prescrição, consoante sufragado pela súmula nº 65 desta Corte.      
  • INÉPCIA DA INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE. NÃO ARGUIÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. Uma vez que o julgador, ao declarar de ofício a inépcia da inicial por não haver, nos autos, causa de pedir e pedido de responsabilidade, seja solidária, em razão de formação de grupo econômico, seja subsidiária, de eventual tomador dos serviços prestados pela reclamante ao longo do seu contrato de trabalho, extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da segunda reclamada, com fulcro nos arts. 485, I, e 330, § 1º, I, do NCPC e art. 840, § 1º, da CLT, não poderia ter sentenciado, como consequência da extinção suso, que a mesma segunda reclamada restaria responsável na responsabilização para satisfação do crédito que vier a ser apurado em prol da obreira. Recurso das reclamadas, conhecido e provido, para tornar nula a sentença, com retorno dos autos à origem, com vistas a novo julgamento.
Exibindo 1 a 10 de 11730.

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