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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Há que se rejeitar os embargos de declaração quando não verificadas no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1022, do Código de Processo Civil.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DÚVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Se a parte autora, atendendo a requisição judicial, apresentou documentos tendentes a comprovar a sua legitimidade ativa, mas esses foram considerados imprestáveis a tal escopo, deveria o MM. Juízo, antes de extinguir o feito, conceder nova oportunidade para a juntada de outros documentos ou atender a requerimento para que o ente público fosse instado a juntar documentos em sua posse, pois não o fazendo, proferiu decisão em caráter surpresa que viola o contraditório.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Há que se rejeitar embargos de declaração quando não verificadas no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1022, do Código de Processo Civil.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos em face do expresso pronunciamento, na decisão impugnada, quanto às matérias suscitadas pelo embargante. Inteligência da Súmula 297, do C. TST.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos em face do expresso pronunciamento, na decisão impugnada, quanto às matérias suscitadas pelo embargante. Inteligência da Súmula 297, do C. TST.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos em face do expresso pronunciamento, na decisão impugnada, quanto às matérias suscitadas pelo embargante. Inteligência da Súmula 297, do C. TST.  
  • EXECUÇÃO DE OBRA CERTA - O dono da obra não responde pelos débitos do empreiteiro, real empregador, para com seus empregados. Neste sentido o tema 191 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais -1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
  • Revelia. Processo Eletrônico. No processo eletrônico, a declaração de revelia da reclamada tem como consequência tanto a confissão ficta quanto aos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula nº 74, I, do TST, observados os limites porventura impostos pela prova produzida com a petição inicial, como também a desconsideração da defesa e documentos previamente juntados aos autos.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por consenso, os integrantes desta Egrégia Turma concluíram ser aplicável ao processo do trabalho o disposto no art. 101 do Código de Processo Civil. Logo, a questão do benefício da gratuidade de justiça deverá ser objeto de exame do Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo MM. Juízo a quo.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inviável a oposição de embargos de declaração quando a parte questiona o convencimento do Juízo, almejando rediscutir a causa, mesmo a pretexto de existência de contradição ou a título de prequestionamento.  
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