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  • RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 790-B da CLT, com a redação então vigente por ocasião da determinação da perícia (anterior à Lei 13.467/17), dispensa o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários periciais (espécie do gênero despesas processuais).
  • DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SISTEMA JURISCALC. INOCORRÊNCIA. O Sistema -Juriscalc- se utiliza de parâmetros adotados por este E. Tribunal, de tal forma que, inquestionavelmente, observa critérios estabelecidos em lei para o cálculo das verbas trabalhistas.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. O § 2º do artigo 224 da CLT exige o preenchimento de 2 (dois) requisitos para excluir o bancário da jornada especial de 6h, quais sejam, o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como o percebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Assim, não cumprida a primeira exigência - relativa à natureza da função - tem-se que a gratificação paga ao empregado visou a remunerar-lhe a maior responsabilidade do cargo, e não a retribuir o serviço realizado em sobretempo à jornada legal de seis horas. TRABALHO DA MULHER. SOBREJORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO. A questão acerca da recepção do art. 384 da CLT pelo comando constitucional encontra-se hoje pacificada no âmbito do E. STF em razão do julgamento do RE 658.312/SC, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, convalidando o posicionamento outrora consagrado pelo C. TST nos autos do incidente de inconstitucionalidade IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, 17.11.2008.'
  • RECURSO ORDINÁRIO. RUPTURA CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. ABANDONO DE EMPREGO. A prova do abandono de emprego é ônus do empregador, cabendo-lhe a demonstração convincente da falta e da imediatidade da reação ao descumprimento do contrato, ex vi dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 c/c 818, da CLT. Evidenciado pelo contexto probatório dos autos o nítido objetivo do reclamante em permanecer afastado do trabalho, que se deu por longo período de tempo - desde o encerramento do benefício previdenciário até a data da dispensa - tem-se por configurada a hipótese de abandono de emprego. REGIME DE ESCALA DE TRABALHO DE 12 X 36 HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. EFEITOS. Mutatis mutandis, a interpretação que se faz da Súmula nº 444/TST, conduz, inclusive por força da redação do art. 59, caput e seu §2o, CLT, apenas ao pagamento do adicional referente ao labor prestado nas 11ª e 12ª horas, porque a 9ª e a 10ª horas destinaram-se à compensação. Sentença que se reforma em parte.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 790-B da CLT dispensa o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários periciais (espécie do gênero despesas processuais).
  • O fenômeno processual da "preclusão" não teria "força" suficiente a justificar fosse "abandonado" o que a doutrina define como "conteúdo ético do processo" - pelo qual não se permite que qualquer dos litigantes se utilize de um processo judicial para obter vantagens indevidas (enriquecer sem causa). No entanto, para "desconstituir", com os seus embargos à execução, a sentença que homologara os seus cálculos, a reclamada necessitaria demonstrar, sem deixar margem para dúvidas, que eles (os seus "primitivos" cálculos) padeciam de erro - o que a reclamada não fez.
  • Embargos de Declaração Evidente que não cabe ao Juiz substituir a parte na defesa de seus interesses, "pinçando" no ordenamento jurídico argumentos de que ela jamais cogitou. "A prescrição poderá ser suscitada até a instância ordinária", mas não em embargos de declaração, recurso com objetivo específico, sempre direcionado ao aperfeiçoamento a tutela jurisdicional.
  • Embargos de Declaração Se o reclamante não trouxe, a estes autos, cópias de peças que seriam essenciais ao julgamento do recurso "principal" a ser "destrancado", inviável conhecer do seu agravo de instrumento.
  • PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O princípio da continuidade da relação de emprego não se sobrepõe à manifestação volitiva do empregado. Por sua vez, esta não é infirmada pela presença dos requisitos para eventual rescisão indireta com arrimo no artigo 483 da CLT. Contexto fático probatório que evidencia ausência de vício de consentimento no pedido de demissão efetuado pela obreira. Recurso conhecido e parcialmente provido.  
  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Contexto fático probatório que não revela a presença dos requisitos do artigo 461 da CLT a amparar o pleito isonômico. Recurso conhecido e negado.    
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