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  • AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A Petrobras comprovou o procedimento licitatório de modo a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo da Administração, contudo a ausência de prova de fiscalização autoriza sua condenação subsidiária. Não se discute que a situação deva ser analisada caso a caso, mas, ao contrário do que sustenta a Agravante, cabe à Administração apresentar provas da regularidade de sua contratação, efetuada mediante o processo licitatório legítimo e demonstração inequívoca de que efetuou a devida fiscalização da empresa contratada. Isso, porque é detentora de toda a documentação pertinente aos contratos administrativos que celebra (princípio da aptidão da prova), não sendo cabível transferir ao obreiro tal ônus, pois jamais reunirá condições de juntar e apresentar as provas necessárias. Esse, inclusive, é o entendimento pacificado pela Súmula nº 41 deste Regional  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração têm finalidade direcionada e limitam-se a corrigir defeitos inerentes à decisão embargada; a aperfeiçoá-la, sanando obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes (CPC/15: 1022; CPC/73: 535). Inexistindo tais elementos, há que se rejeitar os aclaratórios.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração têm finalidade direcionada e limitam-se a corrigir defeitos inerentes à decisão embargada; a aperfeiçoá-la, sanando obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes (CPC/15: 1022; CPC/73: 535). Inexistindo tais elementos, devem ser rejeitados os aclaratórios.
  • AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não atacando o Recorrente os fundamentos da sentença, e sendo certo que recursos são regidos também pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve expor de forma clara e específica não apenas os motivos da sua irresignação, mas também, o por quê que a decisão deve ser reformada e sendo certo que a petição de recurso sofre os mesmos efeitos da petição inicial quando viciada, ou seja, pode ensejar a sua inépcia, acarretando o seu não seguimento ou o não conhecimento.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração rejeitados, ante a inexistência de omissão. In casu, não há omissão no acórdão. Claramente não se conforma a Reclamante com a decisão e pretende reformá-la pela estreita via dos Embargos de Declaração, o que não se admite. Embargos de Declaração não se destinam a reexaminar a prova produzida. Se a Embargante, não se conforma com a decisão, deve utilizar-se do meio processual apropriado para reformá-la e, não pretender esclarecimentos ou reexame pela estreita via dos Embargos de Declaração.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Na ADECON 16 o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, mas ressalvou o exame caso a caso das hipóteses trazidas ao crivo do Judiciário, ante o exceptivo constante do artigo 37, §6º da CRFB/88. Assim sendo, resta claro que o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços à Administração Pública só pode ter ocorrido por falta de fiscalização do contrato, obrigação inarredável do ente público (arts. 67 e 116 da Lei 8.666/93), cuja inobservância causou prejuízo a terceiros, no caso aos empregados da primeira ré.
  • HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. A prova da jornada de trabalho cumprida pelo empregado é em regra documental e feita pelo empregador, mediante a apresentação dos registros de horário da contratualidade, em decorrência do dever de documentação que lhe é imposto pelo art. 74, § 2º, da CLT. Diante do princípio da primazia da realidade, a prova testemunhal pode invalidar a veracidade dos cartões de ponto, o que ocorre nos autos, em que o depoimento prestado possui força probatória para tanto. Ademais, a prestação habitual de horas extras não é capaz de invalidar a compensação de jornada negociada coletivamente, tendo em vista que adotado o regime compensatório na modalidade de "banco de horas", não se aplicando à hipótese dos autos as disposições contidas na Súmula 85 do c. TST, como por ela própria excepcionado no item V.  
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços à Administração Pública ocorreu pela falta de fiscalização do contrato administrativo, inarredável obrigação do ente público (art. 67 da Lei nº 8.666/93), cuja inobservância causou prejuízo a terceiros, no caso os empregados da contratada.  
  • RESCISÃO INDIRETA: RESOLUÇÃO POR CULPA DO EMPREGADOR. CLT: ART. 483. ÔNUS DA PROVA. Tendo a autora alegado justa causa patronal, cabe a ela o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora o art. 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da administração pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, em vista da recente alteração da Súmula nº 331 do TST, com a introdução do novo item "V", é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado obedeceu às regras e aos procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como quando o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da lei. No caso, não havendo prova nos autos da fiscalização por parte do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas em todo o curso do contrato de trabalho, houve culpa in vigilando a justificar a condenação subsidiária, não se tratando de negar vigência ao art. 71 citado e, tampouco, de deixar de observar a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.  
Exibindo 1 a 10 de 2344.

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