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  • REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCURADOR CONCURSADO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A representação judicial dos entes federativos deve, obrigatoriamente, ser feita por procurador concursado, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, consoante dispõem as normas constitucionais e infraconstitucionais. Por conseguinte, não há como conhecer de recurso assinado por advogado exercente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. É dever da administração pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços inclusive no que concerne aos seus empregados. Na hipótese em exame, as provas dos autos deixam evidenciada a não fiscalização efetiva no que concerne aos feriados trabalhados e não pagos.  
  • REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCURADOR CONCURSADO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A representação judicial dos entes federativos deve, obrigatoriamente, ser feita por procurador concursado, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, consoante dispõem as normas constitucionais e infraconstitucionais. Por conseguinte, não há como conhecer de recurso assinado por advogado exercente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.  
  • HORAS EXTRAS. Na jornada ordinária, o horário narrado pelo Autor coincide com o dos controles, em escala de 12X36, de modo que não há como se invocar controles britânicos para presumir verídica a alegação de dobras 2 vezes por semana.  
  • HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO NÃO ASSINADOS. A empresa tem obrigação de adotar controles de ponto idôneos e estes devem ser conferidos e assinados pelo empregado. Nesse sentido, presume-se verídica a jornada de trabalho alegada na inicial quando os controles apresentados são apócrifos, não sendo tal presunção elidida por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338, I, do TST.  
  • REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE. LEI MUNICIPAL EDITADA POSTERIORMENTE AO PRAZO DO ART. 97, §12, DO ADCT. O art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009, foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Desse modo, o prazo de 180 dias fixado pelo § 12 do art. 97 do ADCT não pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de lei municipal que reduz o limite para pagamento de RPV. Ademais, no julgamento da ADI 4332, o E. STF pronunciou a constitucionalidade da lei de ente federativo que reduz o limite previsto no art. 87 do ADCT. Diante desses julgados, considera-se que a lei do município réu que reduziu o limite para pagamentos por meio de RPV deve ser observada na execução do julgado.  
  • PRECLUSÃO - O prazo de embargos à execução é de 5 dias, a contar da ciência da penhora, sob pena de preclusão, tal é o teor do art. 884 da CLT, o qual é peremptório e não é passível de ser interrompido por requerimento pela parte executada de substituição da penhora.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A impugnação à sentença de liquidação foi apresentada pelo Autor antes do término do prazo previsto no art. 884 da CLT. Logo, a medida é tempestiva.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93 OBTIDA POR LIMINAR NO E. STF. Considerando que a PETROBRAS obteve junto ao STF liminar para não observar o regime de licitação previsto na Lei 8.666/93, não pode invocar tal norma para eximir-se da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do E. TST. Não bastasse isso, é dever da administração pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços inclusive no que concerne aos seus empregados. Na hipótese em exame, as provas dos autos deixam evidenciada a não fiscalização efetiva.  
  • AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE - A adesão posterior do empregador ao PAT não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação, instituído anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1/TST.  
Exibindo 1 a 10 de 2274.

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