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  • AGRAVO REGIMENTAL. A ação cautelar (hoje tutela provisória de urgência) é o meio próprio para se obter efeito suspensivo ao recurso ordinário, mas desde que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que na hipótese em apreço não se verifica. Note-se que  
  • RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA VIA POSTAL. JUNTADA DO CE. IRRELEVANTE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 16 DO TST. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. Na Justiça do Trabalho, considera-se regular a notificação quando expedida, via postal, para o endereço correto da parte, fato não impugnado pela ré, não havendo como considerar irregular o ato de comunicação pela mera ausência nos autos do comprovante de entrega (CE). Cabia à reclamada a prova do seu não-recebimento ou da sua entrega após o decurso do prazo de 48 horas após a postagem, ônus do qual não se desincumbiu, em conformidade à Súmula nº 16 do TST, aplicável, sem qualquer restrição, à época dos fatos. Decisão que não merece reforma.  
  • VÍNCULO DE EMPREGO. Restando claro que a prestação de serviços se dava com a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da relação de trabalho subordinado, correta a sentença que declarou o vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. A omissão no julgado que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relacionada a falta de apreciação de questão essencial para a solução da lide. O recurso de embargos de declaração não se presta a revisão de fatos e provas ou para que o magistrado novamente justifique os motivos já exarados na decisão embargada. Se a parte está insatisfeita com o resultado da decisão, ou em caso de erro in judicando, deve utilizar a via processual adequada para buscar a revisão do julgado.
  • CÁLCULOS HOMOLOGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA DE MORA. Em observância ao recente pronunciamento do Pleno do C. TST sobre fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa, decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas, a legislação aplicável observará a data da alteração sofrida pelo artigo 43 da Lei nº 8.212/91, vigente a partir de 05/03/2009: prestação de serviço anterior, quando o fato gerador será o pagamento das verbas trabalhistas e o cálculos dos juros e multa de mora obedecerá ao regime de caixa (Decreto nº 3.048/99); e prestação de serviço posterior (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), quando o fato gerador será a prestação de serviços e aplicado o regime de competência (mês a mês) na aplicação dos acréscimos legais moratórios. No caso, a prestação de serviços, objeto da presente ação, ocorreu em momento posterior à alteração legislativa, pelo que a legislação aplicável será a Lei nº 8.212/91, tornando-se devida a contribuição quando o empregador não efetuou seu recolhimento no primeiro dia do mês seguinte ao da prestação de serviços, marco inicial da incidência de juros, na forma prevista na legislação específica. Já a multa, a exigir a configuração do devedor em mora, incide a partir da intimação ao pagamento, momento em que reconhecido judicialmente o direito e apurado o valor, base de incidência do tributo, também é devida no caso presente, mas somente sobre a diferença, uma vez que o recolhimento previdenciário voluntário (artigo 878-A da CLT) foi efetuado no mês de competência (data do pagamento do acordo), exigindo adequação à data da mora. Decisão que merece parcial reforma.  
  • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RENÚNCIA AO CRÉDITO. PRESUNÇÃO. INAPLICÁVEL. A extinção da execução do crédito autoral, como consequência de renúncia (artigo 924, inciso IV, do novo CPC), é aplicável somente na hipótese de expressa manifestação de vontade nesse sentido pelo interessado, jamais podendo decorrer de presunção ante a inércia do credor, no caso inexistente, mas, ainda que presente, não motivada pelo desinteresse, uma vez que a paralisação da execução ocorreu pelos obstáculos criados pela reclamada e sócios, visando à ocultação de domicílios e patrimônios. Esgotados os meios de execução, a hipótese não é de extinção do feito, mas sim de expedição de certidão de crédito trabalhista. Decisão que merece reforma.  
  • JUSTA CAUSA. Considerando-se que a justa causa constitui a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, retirando-lhe vários direitos inerentes ao vínculo, sua comprovação não pode ficar na superficialidade das alegações, das circunstâncias e dos indícios. É necessária a prova incontestável do fato e do seu enquadramento nas hipóteses do art. 482 da CLT.    
  • FUNASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. À luz da interpretação dada à Súmula Vinculante nº 4 pelo STF, enquanto não for superada a inconstitucionalidade em questão, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador e criar uma nova base de cálculo, sob pena de macular a separação de poderes. Considerando que o demandante já percebia o seu adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário base, a modificação do cálculo para utilização do salário-mínimo configura alteração contratual lesiva e flagrante ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial.  
  • INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do item IV da Súmula 437 do TST, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.  
  • PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO AR7. 477 DA CLT. Não há disposição legal que preveja a hipótese de pagamento parcelado das verbas rescisórias e tampouco a desobrigação da multa, em caso de atraso no pagamento das parcelas do termo rescisório. Sentença que se mantém.  
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