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  • DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SISTEMA JURISCALC. INOCORRÊNCIA. O Sistema -Juriscalc- se utiliza de parâmetros adotados por este E. Tribunal, de tal forma que, inquestionavelmente, observa critérios estabelecidos em lei para o cálculo das verbas trabalhistas.
  • Agravante: União Federal - Fazenda Nacional Agravado: Tocos Agrocanavieira S/A Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • O fenômeno processual da "preclusão" não teria "força" suficiente a justificar fosse "abandonado" o que a doutrina define como "conteúdo ético do processo" - pelo qual não se permite que qualquer dos litigantes se utilize de um processo judicial para obter vantagens indevidas (enriquecer sem causa). No entanto, para "desconstituir", com os seus embargos à execução, a sentença que homologara os seus cálculos, a reclamada necessitaria demonstrar, sem deixar margem para dúvidas, que eles (os seus "primitivos" cálculos) padeciam de erro - o que a reclamada não fez.
  • EXECUÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. ATO NO 1 GCGJT DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA LEI DE EXECUTIVOS FISCAIS. 1) A expedição de certidão de crédito é ato que pressupõe o exaurimento, em vão, dos meios de execução do credor, conforme impõe o Ato no 1 GCGJT, de 1º de fevereiro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 2) Diante da expressa regulamentação da matéria pelo art. 40, da Lei de Executivos Fiscais, não pode prevalecer a determinação de expedição de Certidão de Crédito Trabalhista. 3) Nestes termos, deve ser cancelada a Certidão de Crédito expedida, com o prosseguimento regular da execução em curso, na forma da lei, com a devida apreciação dos requerimentos deduzidos pelo Exequente, como se entender de direito.
  • EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O processo é uma sequência lógica de atos interdependentes e coerentemente ordenados. Seu escopo é compor o litígio. Para tanto, em síntese, se desenvolve de maneira sucessiva, sempre para frente. Por isso, inviável o regresso a etapas e momentos processuais já consumados/superados.
  • EXECUÇÃO. INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO TRAZIDA PELA PRÓPRIA PARTE. CONDUTA PROCRASTINATÓRIA NA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. A Justiça repudia a conduta processual contraditória ("non venire contra factum proprio"). Insistir na alegação de erro (inexistente) na conta de liquidação apresentada pela própria parte denota intento meramente procrastinatório na execução. Caso de ato atentatório à dignidade da Justiça, punível por meio de multa (art. 774, do CPC/2015, correspondente aos arts. 600 e 601, do CPC/73).
  • COISA JULGADA - Tendo a sentença, transitada em julgado, excluído expressamente a responsabilidade da Segunda Ré pelo pagamento da multa do art. 467 da CLT, não há que se falar em subsidiariedade da CEF quanto à parcela em comento. Agravante: Eduardo Joaquim Mizael Agravado: Paulo Roberto Costa Antonio e outros Caixa Econômica Federal Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Uma vez que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, intempestivo o recurso interposto apenas após manifestação no sentido de não reconsiderar a decisão impugnada. Agravante: Regina Rita Barreto Lima Agravado: Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro - FURJ Maria Carla Britto de Castro Lima Benedito Fonseca e Souza Adeodato Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
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