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Ordenação
  • A exigência de certidão de antecedentes criminais por ocasião da contratação do trabalhador não configura conduta discriminatória, desde que decorrente de previsão legal ou quando justificar-se em razão da natureza das atividades desenvolvidas ou do grau especial de fidúcia exigido.  
  • Para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso dos autos, não se cogita de nenhum dos vícios supramencionados, mas, de mero inconformismo da parte, nada havendo a declarar ou suprir, esgotando-se, ainda aqui, toda e qualquer alegação com base nas matérias previstas legalmente para amparar este tipo de apelo, eis que, inexistente, in thesis, error in judicando, não havendo se falar de retificação que possa ser feita.  
  • Só existe omissão na ausência de julgamento de matéria expressamente posta em debate, situação que não se confunde com a irresignação que desafia matéria recursal e extrapola os estreitos limites dos Embargos de Declaração.  
  • A ideia que justifica a responsabilidade por fato de terceiro é o justo anseio de garantia, que não pode ser desconsiderado e, muito menos, ficar distante da condenação, sob o simplório argumento da licitude do não proibido, porque se é lícito aquilo que não esbarra em impedimento legal - com o que comungamos, daí a terceirização ser justificável - também lícito é que todos quantos se beneficiaram do serviço respondam pelo cumprimento das obrigações deste advindas, porque daí também não se vislumbra impedimento legal algum, não se olvidando que as formas de culpa in eligendo e in vigilando presumem-se e impõem, inclusive, a reversão do onus probandi.  
  • Embargos de Declaração opostos pela Ré acolhidos parcialmente, para sanar a omissão de análise das matérias relativas à aplicação da O.J. n. 272 da SDI1, do C. TST e à exclusão dos períodos de afastamento para gozo de auxílio-doença do cálculo das diferenças deferidas, atribuindo efeito modificativo ao v. Acórdão de Id. a2538d6.  
  • A ofensa íntima e que possa ter conduzido ao abalo psíquico, ou a reflexa, exteriorizada em prejuízo materializado, para supedâneo ao dano moral, há de estar cabalmente provada ou ser de notória sabença, de forma a que o juiz possa intuir de sua existência pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC), e somente quando exsurge grave ultraje com desdobramento em efetiva lesão comprovada, pode-se aí supor que existe espaço para a reparação pretendida.
  • Tendo o Autor afirmado a existência de horas extras devidas, e bem assim impugnado os controles de ponto trazidos em sua totalidade aos autos, permaneceu com ele o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito buscado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC de 2015 (art. 333, I, do CPC/73) e do qual, como bem observado na r. sentença, não logrou se desincumbir, eis que prova alguma produziu, no aspecto.  
  • A possibilidade de nomeação e dispensa ad nutum do ocupante de cargo em comissão revela, para além de sua óbvia submissão às regras inerentes ao regime jurídico-administrativo, a precariedade da investidura, razão pela qual não há que se falar em qualquer espécie de compensação pela dispensa, legitimada pelo art. 37, II, da CRFB, eis que completamente incompatível com a instabilidade inerente ao cargo em comissão.  
  • Negado o exercício do labor em condições de risco, permaneceu com o Demandante o ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC (art. 373, I, do novo CPC) e do qual logrou se desincumbir, vez que a prova técnica produzida corroborou as alegações contidas na inicial.  
  • No que pertine à valoração dada pelo Juízo às declarações das partes e testemunhas, há de se observar que, ao manter contato com elas em audiência, o julgador forma seu convencimento tendo em vista o Princípio da Imediatidade e avalia o grau de confiabilidade das declarações que lhe são prestadas, pelo da Persuasão, atribuindo à prova o valor que possa merecer. Tem-se que tanto o Autor - ao elastecer as jornadas declinadas na inicial - quanto as testemunhas por ele indicadas não infundiram confiabilidade, inexistindo elementos que possam afastar a conclusão a que chegou o I. Magistrado de origem.  
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