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Ordenação
  • AGRAVO REGIMENTAL. A ação cautelar (hoje tutela provisória de urgência) é o meio próprio para se obter efeito suspensivo ao recurso ordinário, mas desde que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que na hipótese em apreço não se verifica. Note-se que  
  • AGRAVO REGIMENTAL. Deve ser mantida a decisão de improcedência em sede de reclamação correicional, pois não existia na postura do magistrado de primeiro grau qualquer ato atentatório à boa ordem processual a justificar a intervenção da Corregedoria deste E. Tribunal Regional do Trabalho.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, por não constatado vício no acórdão atacado.
  •   AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. INOCORRÊNCIA. Pela análise dos autos, é possível observar que a decisão judicial impugnada, datada de 26/10/2016, não foi publicada e, portanto, as partes não foram intimadas para a respectiva ciência. Consequentemente, como bem salientou o Parquet, os agravantes somente tiveram ciência do ato quando espontaneamente compareceram ao processo, isto é, em 22/08/2017, quando, então, passou a fluir o prazo para apresentação da reclamação correicional. Com efeito, a exigência de demonstração da tempestividade recursal pela juntada de certidão da Secretaria da Vara, certificando a data em que esteve no Cartório, dificulta o oferecimento da reclamação, caso se verifique uma demora ou negativa na sua elaboração. Dessarte, considerando que a reclamação correicional foi apresentada em 22/08/2017, tem-se a medida por tempestiva. Agravo regimental provido.  
  • AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. Na forma do art. 28, IV, do Regimento Interno deste E. Regional, a correição parcial é cabível contra atos atentatórios à boa ordem processual ou funcional, relativos a processos de primeiro grau, apresentadas no prazo de cinco dias, a contar da ciência do ato impugnado, apenas nos casos em que não houver recurso legal, hipótese à qual não se amolda o caso dos autos, onde o agravante não observou o quinquídio para a apresentação da medida, mormente porque, na forma do parágrafo único, do art. 12, do PROVIMENTO nº 4/2011, o mero pedido de reconsideração direcionado ao Juízo da execução não suspendeu o prazo iniciado quando da ciência do exequente acerca da expedição da certidão de crédito impugnada. Ainda que assim não fosse, era plenamente cabível o agravo de petição interposto contra a decisão que foi proferida na fase de execução. Agravo não provido.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos rejeitados, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.
  • Agravo regimental. Pedido de providência. Nega-se provimento a agravo regimental interposto nos autos de pedido de providência, quando não se verificaque o Magistrado de primeiro grau praticou ato atentatório à boa ordem processual.  
  • CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. Correição Parcial não é meio destinado a afastar decisão atacável por recurso próprio. Inviável o ajuizamento de reclamação correicional quando o ordenamento jurídico dispõe de remédios outros para atacar o ato contra o qual o agravante se insurge.  
  • ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Este Egrégio Tribunal não admite o peticionamento eletrônico por meio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) para as iniciais da correição parcial, o que impõe seu indeferimento liminar.
  • AGRAVO REGIMENTAL. A ação correcional tem cabimento, para corrigir erros, abusos e atos atentatórios à boa ordem processual, os quais, necessariamente, têm que colidir com a fórmula do processo e desde que não exista recurso ou outro meio processual disponível a parte para revisão do erro in procedendo. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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