Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Estando os cálculos promovidos pela contadoria do Juízo em estrita conformidade com a coisa julgada, não há como prosperar as alegações recursais.Recurso não provido.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes CLARO S.A e NUNES & VIEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/S LTDA, como agravantes,e AS MESMAS  e THIAGO DA COSTA DOS SANTOS, como agravados.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teor dos artigos 855-A, caput, da CLT, e 133 a 137, do CPC, o requerimento de instauração do incidente processual em apreço dispensa maiores formalidades, sendo viável sua veiculação por meio de simples petição, que deverá demonstrar, todavia, o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição a que se dá provimento.  I -
  • REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCURADOR CONCURSADO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A representação judicial dos entes federativos deve, obrigatoriamente, ser feita por procurador concursado, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, consoante dispõem as normas constitucionais e infraconstitucionais. Por conseguinte, não há como conhecer de recurso assinado por advogado exercente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Não é necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e seus sócios para direcionar a execução em face do devedor subsidiário. EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Nos termos da Súmula n°12 desse E. TRT da 1ª Região, demonstrado que a devedora principal não possui patrimônio para arcar com a execução, deve-se direcionar os atos executórios em face do devedor subsidiário. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1994. NÃO CABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a ADI nº 4.357, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "qualquer natureza" prescrita no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Desse modo, deve ser aplicado o entendimento exarado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST. Também nesse sentido a Súmula nº 24 deste TRT.  
  • AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O artigo 897, "a", § 1º da CLT, com redação pela Lei 8.432/92, permite o prosseguimento da execução mesmo com a interposição de Agravo de Petição. Assim, ainda que o agravo de petição interposto na ação coletiva esteja pendente de julgamento, é certo que o referido recurso não possui efeito suspensivo capaz de impedir o ajuizamento das execuções individuais ou coletivas pelos substituídos.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DÚVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Se a parte autora, atendendo a requisição judicial, apresentou documentos tendentes a comprovar a sua legitimidade ativa, mas esses foram considerados imprestáveis a tal escopo, deveria o MM. Juízo, antes de extinguir o feito, conceder nova oportunidade para a juntada de outros documentos ou atender a requerimento para que o ente público fosse instado a juntar documentos em sua posse, pois não o fazendo, proferiu decisão em caráter surpresa que viola o contraditório.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS. Deferida a proposta de parcelamento do crédito exequendo nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, inexiste razão para que seja indeferida a expedição de alvarás com vistas ao levantamento dos valores depositados.
  • REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE. LEI MUNICIPAL EDITADA POSTERIORMENTE AO PRAZO DO ART. 97, §12, DO ADCT. O art. 97 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009, foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Desse modo, o prazo de 180 dias fixado pelo § 12 do art. 97 do ADCT não pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de lei municipal que reduz o limite para pagamento de RPV. Ademais, no julgamento da ADI 4332, o E. STF pronunciou a constitucionalidade da lei de ente federativo que reduz o limite previsto no art. 87 do ADCT. Diante desses julgados, considera-se que a lei do município réu que reduziu o limite para pagamentos por meio de RPV deve ser observada na execução do julgado.  
  • NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Na dinâmica processual, é imprescindível a existência e a observação dos prazos peremptórios. Desta forma, não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal, considerando que este não se interrompe pelo oferecimento de pedido de reconsideração da decisão agravada, por intempestivos.
  • LIMITE LOCAL PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Consoante julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, que declararam incompatível com a Constituição, in totum, o art. 97 do ADCT, é válida a limitação da quantia para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor disposta na Lei nº1.216/2017, editada pelo Município de Paracambi Agravo não provido.
Exibindo 1 a 10 de 8215.

Filtrar por: