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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. Incabível agravo de petição contra decisão interlocutória. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. O apelo interposto, por meio do qual a executada insurge-se diretamente contra o despacho que não extingue a execução, de cunho meramente interlocutório, ou seja, que não ostenta natureza extintiva ou terminativa do feito, não merece ser conhecido ante a irrecorribilidade, de imediato, das decisões interlocutórias, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Nego provimento.    
  • AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O agravo de petição somente é cabível contra as decisões terminativas proferidas na execução, ou as que obstem o seu prosseguimento, o que é a hipótese dos autos. Agravo de instrumento provido.    
  • NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não exaurindo a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em sede de embargos à execução. Assim, trata-se de decisão irrecorrível, na forma do §1º, do artigo 893, da CLT e da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. CORRETA A DECISÃO. A decisão recorrida, por meio do agravo de petição, possui natureza interlocutória, logo, incabível a sua interposição, nos termos dos artigos 897, "a" e 893,§1º da CLT, e Súmulas 214 do TST e 34, do TRT-1ª Região.  
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL ARTIGO 76 DO CPC 2015. Verificando o juízo a existência de vício sanável, deve suspender o feito e conceder prazo à parte para corrigir o defeito.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão que corretamente trancou agravo de petição.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.Estando as razões do agravo de instrumento totalmente dissociadas das razões da decisão recorrida, não há como se conhecê-lo, eis que carecedor de dialeticidade recursal.Recurso não conhecido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., como agravante,e, como agravado, ALEXANDRE DOS SANTOS FRANCA.  
  • A mera indicação de bens é insuficiente para a garantia do juízo, que somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação e da nomeação do fiel depositário A falta de garantia do Juízo impõe a rejeição dos Embargos à Execução e impossibilita o prosseguimento do processo, haja vista a norma do artigo 884 da CLT
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. CORRETA A DECISÃO DE 1º GRAU. O cabimento do agravo de petição contra as decisões do juiz nas execuções se dará apenas em caso de decisão definitiva ou terminativa e não interlocutória, como nos presentes autos processuais, motivo pelo qual, nego provimento ao Agravo de Instrumento.  
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