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Ordenação
  • NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. Ofende o disposto nos artigos 832 da CLT, 489, II, do CPC/15 e 93, IX, da CRFB, a decisão que, mesmo após a reiteração de embargos de declaração, permanece silente sobre matéria relevante para o deslinde da controvérsia, devendo, desse modo, ser declarada a sua nulidade.
  • REJEITAM-SE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CLARO INTUITO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO, SEM APRESENTAR QUALQUER DEFEITO CONCRETO NA DECISÃO.    
  • DANOS MORAIS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de indenizações por dano moral deve-se limitar às hipóteses em que a dignidade ou a personalidade do trabalhador restem realmente abaladas por algum ato do empregador ou de seus prepostos, de modo que importem em lesão a bem integrante da personalidade, ou seja, a intimidade, a imagem, o bom nome e a privacidade do indivíduo, de modo que lhe cause dor, sofrimento, humilhação e tristeza.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos da agravante rejeitados, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.
  • DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. A isonomia remuneratória desdobra-se nos institutos da equiparação e do enquadramento adequado e em conformidade com o Plano de Cargos e Salários e se aplica aos empregados de sociedades de economia mista e de empresas públicas (CRFB, art. 5º, I, art. 7º, XXX,XXXII e 173, II). O desvio de função pressupõe a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais foi contratado, isto é, que extrapole os limites do contrato ou que se altere quantitativa ou qualitativa o objeto da prestação. A existência (ou inexistência) de quadro de carreira é irrelevante para pleitos de desvio funcional, condicionando, tão somente, o pedido de reenquadramento. A primazia da realidade impõe o reconhecimento do desvio de função e a isonomia determina o pagamento das diferenças salariais enquanto ele resta configurado. Recurso patronal conhecido e não provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA.  Não se exige a imediatidade da falta e a rescisão indireta que, a rigor, só ocorre ao final do processo judicial. Assim, diferentemente do que ocorre na justa causa aplicada ao empregado, a demora do empregado em denunciar o contrato não significa perdão tácito, seja diante da própria prerrogativa legal prevista no artigo 483, parágrafo, que faculta à parte o afastamento do trabalho durante o curso do processo nas hipóteses especificadas, seja pela natureza alimentar dos salários e da ausência de outros meios para a sobrevivência do trabalhador e de sua família que não aqueles provenientes do contrato de emprego.  Recurso ordinário da parte autora conhecido e provido.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 760931. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Satisfeito o requisito do §3º do art. 790 da CLT para a concessão da gratuidade de justiça, pois o aludido parágrafo, à época da interposição do recurso, previa tal benefício àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarassem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso do reclamante provido. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação do tomador dos serviços do trabalhador, em se tratando de entidade privada, não pressupõe a comprovação de falha na fiscalização do contrato mantido com a empregadora, ao contrário do que ocorre em relação à responsabilidade do ente público. Restou comprovada a prestação de serviços pelo autor, devendo ser reconhecida a responsabilidade subsidiária. Recurso do autor provido. DIVISOR APLICÁVEL.Tendo sido deferidas as horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44 ª semanal, o divisor aplicável é 220. Recurso do autor improvido. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DIFERENÇA DE DIAS. O próprio reclamante afirma em sua petição inicial que cumpriu o aviso prévio trabalhado até 31/01/2017. Considerando que o correto era o aviso prévio ter sido cumprido até 23/02/2017, são devidos apenas os dias de diferença. Recurso do autor improvido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Cabe ao empregado provar o acúmulo de funções alegado, na forma do artigo 818 da CLT. Isso porque, na forma da legislação em vigor, em especial do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Recurso do autor improvido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES APÓCRIFOS. Ao apresentar registros de ponto sem assinatura da empregada, a segunda ré deixa de se desincumbir de seu ônus probatório, uma vez que tais controles não são considerados verdadeiros documentos, à luz dos artigos 212 e 219 do Código Civil. Presume-se, portanto, a veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, corroborada pela prova testemunhal. Recurso a que nega provimento.
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO. REGISTROS DE FREQUÊNCIA APÓCRIFOS E PROVA TESTEMUNHAL. Ao apresentar relatórios impressos de sistema de ponto eletrônico, e sem assinatura do empregado, a ré deixa de se desincumbir de seu ônus probatório, uma vez que tais controles não são considerados verdadeiros documentos bilaterais, à luz dos artigos 212 e 219 do Código Civil e, por serem confeccionados unilateralmente pelo empregador são desprovidos de valor probatório conferido pelo artigo 74 da CLT. Relatórios impressos com a jornada não se confundem com registros de jornada produzidos pelo trabalhador, seja assinalando o horário manualmente, seja carimbando-o no relógio de ponto, ou registrando-o em sistema eletrônico com operações gravadas de forma permanente na memória do registro. Como os relatórios impressos trazidos aos autos não foram originários de sistemas eletrônicos com tais características e não havendo prova produzida pela empresa de que seu sistema informatizado (a) não continha restrição de horário à marcação do ponto ou marcação automática do ponto utilizando-se de horários predeterminados ou contratualmente ajustado; (b) que nele inexistia exigência, por parte do programa, de autorização prévia para marcação de sobrejornada e ainda que (c) nenhuma programação nele incluída permita a alteração posterior dos dados registrados pelo empregado; e como também os relatórios impressos não foram conferidos e assinados pelo empregado, não podem ser considerados registros de ponto válidos nos termos do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a prova testemunhal produzida confirma a inidoneidade dos controles apresentados e a habitual prestação de horas extras. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido no particular.
Exibindo 1 a 10 de 1672.

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